FUNDAÇÃO
BANRISUL
MIGRAÇÃO
PARA NOVOS PLANOS
Nosso escritório vem sendo contatado para orientar os
participantes e assistidos da Fundação Banrisul quanto à possibilidade de
migração para os novos planos de previdência complementar apresentados, a fim
de decidir sobre a melhor opção a partir da retirada do PB I.
Após uma cautelosa análise das condições contratuais
existentes, nosso posicionamento é de que os participantes e assistidos que já possuem o direito adquirido aos
benefícios previdenciários não devem migrar para outros planos, pois serão
suprimidas importantes garantias presentes em cláusulas contratuais, desde a Resolução
n.º 1600, vigente desde 1965.
Nosso entendimento é que os casos de direitos adquiridos
podem ser imediatamente protegidos perante o Poder Judiciário, não sendo
necessária qualquer ação coletiva ou outra medida, senão a proteção ao direito
fundamental de direito adquirido à cobertura contratada.
Quanto aos descontos que vem sendo realizados, sugere-se que
uma pericia atuarial venha a elucidar os cálculos apresentados pela Fundação –
há muita confusão de informações desencontradas e no nosso entendimento está
havendo uma falta com o dever de esclarecimento aos participantes e assistidos.
Por fim, uma demonstração de funcionários do Banrisul nos
convenceu de que as simulações apresentadas no site da Fundação não é confiável
e que os dados ali apresentados são discrepantes com os valores recebidos em
contra-cheque, bem como em relação à proporcionalidade das contribuições.
Nosso escritório acompanha com atenção – sem qualquer
comentário do processo ao público ou em caráter privado – a ação de exibição de
documentos movida pela AGBAN contra a Fundação Banrisul e o Banco Banrisul S/A.
Havendo interesse para maiores esclarecimentos, colocamo-nos
à disposição no nosso escritório, na Av. Carlos Gomes, 1.115, sala 403, bairro
Três Figueiras, Porto Alegre, RS (fones 51-3330-6611 / 3061-2525).
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